e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 322 de 2018

(PLS 322/2018)

Ver explicação da ementa

Estipula que o plantão do serviço de registro civil das pessoas naturais, apenas para a expedição de certidões de óbito, será de 24 horas, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, podendo ser realizado em regime de sobreaviso.

Autoria

Senador Lasier Martins (PSD/RS)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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