Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 19 de 2018
(PLN 19/2018)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 65.583.083,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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Referente ao ajuste de emendas impedidas, o crédito destina dotação orçamentária para Min. da Saúde (42,8 milhões - 65,22%); Min. da Agricultura (5 milhões – 7,65%); Min. da Cultura (3,9 milhões - 5,93%); Min. da Educação (3,4 milhões - 5,16%); Min. da Justiça (3,1 milhões - 4,73%); Min. da Integração Nacional (2,9 milhões - 4,44%), entre outros.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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