Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 16 de 2018
(PLN 16/2018)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 19.880.000,00, para os fins que especifica.
Ver explicação da ementa
Crédito especial para aquisição dos edifícios-sede da Procuradoria do Trabalho nos Municípios de São Bernardo do Campo/SP (R$ 3.5 milhões) e Campo Grande/MS (R$ 16,3 milhões).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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