Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 73 de 2018
(PLC 73/2018)
Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Autoriza a emissão de duplicata sob a forma escritural mediante lançamento em sistema eletrônico.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
10 5
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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