Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera pontualmente a Lei de Licitações para proibir que bens públicos federais recebam o nome de pessoa que tenha sido responsável por ato atentatório aos direitos e às liberdades fundamentais no período da ditadura militar brasileira.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?