Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 13 de 2018
(PLN 13/2018)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social, crédito suplementar no valor de R$ 995.251.820,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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O projeto destina dotação orçamentária ao Ministério da Saúde (Fundo Nac. de Saúde/SUS/Manutenção de Unidades – 73,35% do valor do crédito); ao Ministério de Desenvolvimento Social (Fundo Nac. de Assist. Social/SUAS/Estruturação de Serviços – 10,05% do valor do crédito); ao Ministério da Integração Nacional (Infraestrutura Hídrica Nacional, Desenvolvimento Sustentável Nacional e Irrigação no Nordeste – 9,57% do valor do crédito) e; ao Ministério da Educação (Fundo Nac. de Desenvolvimento da Educação/Transporte Escolar Nacional – 7,03% do valor do crédito).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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