Consulta Pública
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O projeto destina dotação orçamentária ao Ministério da Saúde (Fundo Nac. de Saúde/SUS/Manutenção de Unidades – 73,35% do valor do crédito); ao Ministério de Desenvolvimento Social (Fundo Nac. de Assist. Social/SUAS/Estruturação de Serviços – 10,05% do valor do crédito); ao Ministério da Integração Nacional (Infraestrutura Hídrica Nacional, Desenvolvimento Sustentável Nacional e Irrigação no Nordeste – 9,57% do valor do crédito) e; ao Ministério da Educação (Fundo Nac. de Desenvolvimento da Educação/Transporte Escolar Nacional – 7,03% do valor do crédito).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Resolução 26/2013.
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