Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe ser direito básico do consumidor que paga antecipadamente por serviços de prestação continuada, a imediata rescisão do contrato, sendo-lhe devida a devolução integral do valor pago.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?