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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 301 de 2018
(PLS 301/2018)
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar o nepotismo nos contratos de terceirização de atividades da Administração Pública e exigir a transparência nessas contratações e a qualificação dos empregados utilizados na execução dos contratos.
Ver explicação da ementa
Veda o nepotismo nos contratos de terceirização e configura como improbidade administrativa a sua prática.
Autoria
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
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Votos apurados até 19/04/2024 06:59:04
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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