Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Civil para assegurar gratuidade no despacho, como bagagem, de equipamentos de retenção infantil no sistema de transporte público.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?