Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 300 de 2018
(PLS 300/2018)
Dá nova redação ao inciso II do caput e ao § 4º do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo aos integrantes dos quadros efetivos da perícia oficial de natureza criminal.
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte de arma aos peritos criminais.
Autoria
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
261 25
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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