Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei dos Notários e Registradores, para estabelecer que a produção de efeitos dos atos dos serviços notariais e de registro independe de prévia conferência de autenticidade, mesmo em Estado diverso da origem. Prevê que as firmas de todas as serventias devem ser disponibilizadas em sítio eletrônico único.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?