Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 287 de 2018
(PLS 287/2018)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para excluir a exigência da condição de superior hierárquico para a configuração do crime de assédio sexual. Prevê causas de aumento de pena pelo concurso de 2 ou mais pessoas e pela condição de autoridade sobre a vítima.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
230 37
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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