Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 288 de 2018
(PLS 288/2018)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir o uso de monitoração eletrônica como forma de assegurar o respeito ao limite mínimo de distância entre a ofendida e o agressor.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Maria da Penha, para prever que a proibição ao agressor de se aproximar da ofendida poderá ser assegurada mediante monitoração eletrônica e dispositivo para a comunicação pela ofendida de eventual violação.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
103 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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