e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 289 de 2018

(PLS 289/2018)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei do FGTS, para determinar que a conta vinculada poderá ser movimentada pela mulher vítima de violência na família, quando for concedido benefício eventual previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em virtude da vulnerabilidade temporária.

Autoria

Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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