Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Drogas, para estabelecer que o usuário de drogas reincidente será submetido à pena de internação compulsória em estabelecimento de saúde, desde que comprovada a condição de dependente químico.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?