Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 62 de 2018
(PDS 62/2018)
Aprova o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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