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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 280 de 2018
(PLS 280/2018)
Acrescenta ao art. 5o da Lei no 13.586, de 28 de dezembro de 2017, dispositivo que suspende, pelo prazo de 12 meses a contar da publicação dessa Lei, os incentivos criados pelo regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Ver explicação da ementa
Suspende por 12 meses os incentivos do regime tributário especial estabelecido na Lei do Repetro.
Autoria
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
9 5
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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