e-Cidadania

Disciplina a política de formação de preços da Petrobras para gasolina, "diesel" e gás de cozinha, tendo como base cotações médias do mercado internacional, custos internos de produção e o objetivo de redução da volatilidade. Altera a Lei do Pré-Sal para dispor que, no regime de partilha de produção, será previsto em edital o percentual mínimo de petróleo destinado ao refino no país.