Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Cria tipo qualificado para o crime de furto e cria causas de aumento de pena para os crimes de roubo e receptação qualificada quando visarem produtos oriundos do transporte de
cargas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?