Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Concede ao transportador autônomo de cargas o direito de restituição de 5% do custo de combustível, à conta da CIDE combustíveis.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?