Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 251 de 2018
(PLS 251/2018)
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o registro das Cotas de Reserva Ambiental.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Florestal para dispor sobre o registro das Cotas de Reserva Ambiental.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
16 15
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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