Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 250 de 2018
(PLS 250/2018)
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), para conceder porte de arma de fogo aos comissários e agentes de proteção da infância e da juventude do Poder Judiciário.
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte de arma de fogo para os integrantes da carreira de comissários e agentes de proteção da infância e da juventude do Poder Judiciário, mesmo fora de serviço.
Autoria
Senador Hélio José (PROS/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
393 44
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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