Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que o ex-Presidente da República tem direito a se utilizar de servidores de sua livre indicação, que ocuparão cargos da estrutura da Presidência da República. Exclui esse direito no caso das condenações que especifica. Prevê serviços de segurança pelo Ministério da Justiça, inclusive para candidatos à Presidência da República. Revoga a Lei nº 7.474/1986.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?