Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe que a arbitragem poderá ser utilizada para prevenção de conflitos mediante acompanhamento de relações jurídicas continuadas ou mediante convocação pontual para potenciais impasses, assegurado às partes decidir pelo caráter vinculante ou não
dos pronunciamentos dos árbitros ou do comitê de árbitros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?