Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Considera o desfalque patrimonial por condições alheias à vontade das pessoas com deficiência, antes de passados dois anos da aquisição do veículo, para fins de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?