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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 236 de 2018
(PLS 236/2018)
Altera as Leis nº 8.112, de 1990, e 10.820, de 2003, para proibir ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual.
Ver explicação da ementa
Veda ao banco mutuante reter os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável.
Autoria
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
68 5
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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