Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 44 de 2018
(PLC 44/2018)
Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito para destinar à segurança pública dos Estados e do Distrito Federal os recursos provenientes do leilão de veículos apreendidos.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
97 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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