Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 31 de 2018
(PLC 31/2018)
Altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Civil, para modificar a disciplina da sociedade limitada, afastando a exigência de reunião especial para a exclusão por justa causa de sócio minoritário, em caso de sociedade com apenas dois sócios, e reduzindo o quórum para destituição do exercício do cargo de administrador, em caso de sócio nomeado para exercê-lo no contrato.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
8 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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