Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Civil, para modificar a disciplina da sociedade limitada, afastando a exigência de reunião especial para a exclusão por justa causa de sócio minoritário, em caso de sociedade com apenas dois sócios, e reduzindo o quórum para destituição do exercício do cargo de administrador, em caso de sócio nomeado para exercê-lo no contrato.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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