Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 29 de 2018
(PLC 29/2018)
Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrução de trânsito.
Ver explicação da ementa
Exige que o instrutor de trânsito tenha habilitação para a categoria igual ou superior àquela pretendida pelo candidato à habilitação.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
85 5
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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