Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 28 de 2018
(PLC 28/2018)
Obriga a adoção, nas instalações elétricas de baixa tensão de edificações, de medidas de proteção previstas em normas técnicas que contribuam para a não ocorrência de choques elétricos fatais.
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Dispõe que nas instalações elétricas de baixa tensão de edificações, qualquer que seja seu uso, é obrigatória a adoção de medidas de proteção previstas em normas técnicas que contribuam para a não ocorrência de choques elétricos fatais.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
47 7
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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