Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Exclui a necessidade de observância, em propriedades situadas em perímetro urbano ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetros urbanos, da faixa não edificável de 15 metros de cada lado de trechos rodoviários e ferroviários que as transpassem.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?