Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Dispõe que para amamentar ou alimentar o seu filho, até que ele complete 6 meses de
idade, a empregada terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?