Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, para vedar o cancelamento da reserva dos voos subsequentes indicados no bilhete em decorrência de interrupção da viagem, desistência ou não comparecimento para embarque por parte do passageiro.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?