e-Cidadania

Altera a legislação tributária das pessoas jurídicas para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) na distribuição de lucros e dividendos a pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, em país ou dependência que não conceda reciprocidade, à alíquota de 15%; ou de 25% se o país ou dependência tiver tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado.