Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina a publicidade como regra na apuração de infrações pelas agências reguladoras de transporte terrestre e aquaviário e de telecomunicações, e fixa em 100.000.000,00 (cem milhões de reais) o valor máximo das multas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?