e-Cidadania

Modifica o § 1º do art. 98 e inclui § 1º-A na LDO 2018 para restringir a aplicação do limite de prazo de 31 de agosto de 2017 a vantagens, aumento de remuneração e modificação na carreira, prazo o qual se refere a data limítrofe para que seja iniciada a tramitação de proposição que autorize incluir despesas em anexo específico da LOA. Amplia o rol de admissões para incluir “cargos em comissão e às funções de confiança” em anexo específico da LOA 2018.