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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 203 de 2018
(PLS 203/2018)
Altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, e nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para instituir, respectivamente, o registro especial temporário e o preço máximo provisório ao consumidor.
Ver explicação da ementa
Altera a lei que dispõe sobre a vigilância sanitária de produtos farmacêuticos e a lei que define normas de regulação para o setor farmacêutico, para disciplinar o registro especial temporário de medicamentos experimentais e de medicamentos para doenças raras, negligenciadas ou sem alternativas terapêuticas. Em tais casos, será observado o preço máximo provisório ao consumidor, a ser definido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
20 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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