Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei do FUNDEB, para admitir o cômputo do número de crianças matriculadas em creches privadas na distribuição dos recursos de cada fundo entre os respectivos Estados e Municípios. Prevê a transferência de valores para creches privadas credenciadas, em benefício de famílias de menor renda e com crianças de até três anos.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?