Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Civil para estabelecer em dez anos o prazo para a extinção da pretensão do herdeiro ao recebimento de herança contados do trânsito em julgado da partilha ou do reconhecimento de paternidade, quando posterior.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?