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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 191 de 2018

(PLS 191/2018)

Ver explicação da ementa

Altera o Código de Processo Penal, para modificar a disciplina dos embargos de declaração, da apelação, do "habeas corpus" contra indeferimento de liminar por relator e dos embargos infringentes e de nulidade. Disciplina o pedido de vista por desembargador ou ministro.

Autoria

Senador Lasier Martins (PSD/RS)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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