Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para acrescentar ao crime de falso testemunho ou falsa perícia a ação em inquérito civil, comissão parlamentar de inquérito, processo por crime de responsabilidade ou por quebra de decoro parlamentar e para revogar a extinção de punibilidade pela retratação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?