Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Explicita a responsabilidade civil indenizável daquele que pichar, vandalizar ou depredar patrimônio público ou particular, ressalvada a manifestação artística autorizada.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?