Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 172 de 2018
(PLS 172/2018)
Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para permitir o pagamento de despesas com educação de crianças de até três anos em creches privadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Ver explicação da ementa
Permite que os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação sejam utilizados para o pagamento de despesas com educação de crianças de até três anos em creches privadas.
Autoria
Senador Wilder Morais (PP/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
35 64
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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