Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 164 de 2018
(PLS 164/2018)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para suspender, temporariamente, algumas exigências referentes à transferência voluntária de recursos entre entes da federação.
Ver explicação da ementa
Dispõe que até 31 de dezembro de 2019, um ente da Federação poderá fazer transferências voluntárias para outro ente, mesmo que algumas exigências previstas na legislação não estejam sendo cumpridas, desde que o não cumprimento dessas exigências tenha como causa queda na arrecadação de receitas, medida em valores reais, decorrente da contração da atividade econômica observada em 2015 e 2016. conforme disposto em regulamento.”
Autoria
Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 7
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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