Consulta Pública
REQUERIMENTO (CN) nº 5 de 2018
(RQN 5/2018)
Requer, nos termos do art. 106-D do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado dos dispositivos 08.18.003 a 08.18.014, todos do Veto nº 8, de 2018.
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