Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Código de Defesa do Consumidor para considerar prática abusiva a elevação do valor do prêmio do seguro em razão de divórcio ou dissolução de união estável do segurado consumidor.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?