Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 151 de 2018
(PLS 151/2018)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva elevar o preço do seguro em razão do divórcio ou da dissolução da união estável do consumidor.
Ver explicação da ementa
Altera a Código de Defesa do Consumidor para considerar prática abusiva a elevação do valor do prêmio do seguro em razão de divórcio ou dissolução de união estável do segurado consumidor.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
30 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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