Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei da Defesa da Concorrência para instituir a infração concorrencial de abuso do direito de petição ou de ação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?