Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 15 de 2018
(PLC 15/2018)
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.
Ver explicação da ementa
Autoriza a União a desapropriar imóvel para a sede do TRE/RS em Porto Alegre .
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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