Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Considera hediondo a associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a colaboração como informante quando praticados por funcionário público civil ou militar.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?