Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 139 de 2018
(PLS 139/2018)
Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, para instituir a correção monetária dos repasses da União aos Municípios por meio de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Licitações e Contratos para estabelecer a correção monetária pelo IPCA nos repasses decorrentes de convênios ou outros instrumentos de transferências voluntárias.
Autoria
Senador Wilder Morais (PP/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
15 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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